Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.

A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Nos links abaixo, estão os arquivos referentes à LOA:

2018 – Lei nº 6060, 29.12.2017
2017 – Lei n°5796, 29.12.2016

2016 – Lei nº5.601, 30.12.2015
2015 – Lei nº5.442, 30.12.2014
2014 – Lei nº5.289, 30.12.2013
2013 – Lei n°5.011, 28.12.2012
2012 – Lei n°4.744, 29.12.2011
2011 – Lei n°4.533, 30.12.2010
2010- Lei nº 4.461, 30.12.2009
2009 – Lei n°4.293, 26.12.2008
2008 – Lei nº4.073, 28.12.2007
2007 – Lei nº3.934, 29.12.2006
2006 – Lei nº3.766, 27.01.2006
2005 – Lei nº3.519, 30.12.2004

2004 – Lei nº 3.527, 29.12.2003

Alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA)

2015
2014
2013
2011
2010

2007

2006

2005

2004

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

2018

2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010

2007

2006

2005

2004

Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD 

2021 – QDD Inicial FS – Nº 41.727, 20.01.2021

2020 – QDD Inicial ID – Nº 40.413, 24.01.2020

2019 – QDD Inicial FS – Nº 39.651, 05.02.2019 

2015 – QDD Inicial ID – Nº 36.223, 30.12.2014

2014 – QDD Inicial FS – Nº 35.049, 30.12.2013

2014 – QDD Inicial ID – Nº 35.050, 30.12.2013

2013 – QDD Inicial FS – N° 34.092, 28.12.2012

2013 – QDD Inicial ID – N° 34.093, 28.12.2012

2012 – QDD Inicial ID – Nº 33.473, 29.12.2011

2012 – QDD Inicial FS – N° 33.472, 29.12.2011

2011 – QDD Inicial ID – Nº 32.718, 03.01.2011

2011 – QDD Inicial FS – N° 32.717, 03.01.2011

2010 – QDD Inicial ID – N° 31.220, 30.12.2009

2010 – QDD Inicial FS – N° 31.221, 30.12.2009

2009 – QDD Inicial ID – N° 29.930, 30.12.2008

2009 – QDD Inicial FS – N° 29.929, 30.12.2008

2008 – QDD Inicial ID – N° 28.662, 03.01.2008

2008 – QDD Inicial FS – N° 28.661, 03.01.2008

Projetos Estruturantes do Distrito Federal – PEDF